O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) registrou 60 processos, entre atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, e julgou uma Representação do Ministério Público de Contas do Estado (MPCE), na sessão plenária desta quinta-feira, 05 de março.
Apenas uma aposentadoria não obteve o devido registro. O ato constante no Processo nº 2017/52427-2, em favor de Edmir de Souza Lima, foi denegado, tendo o relator, conselheiro substituto Edvaldo Souza, sugerido também que o Plenário solicite ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), a cessação dos pagamentos decorrentes do ato em questão. A negação do registro se deu em razão da portaria contrariar o Art. 19 ADCT da CF/88.
A Representação do MPCE para apreciação de Medida Cautelar tendo como objeto a concessão de incentivos fiscais e renúncia de receita pelo Governo do Estado do Pará foi conhecida pela relatora, conselheira Rosa Egídia, porém no mérito foi negada.
Segundo a relatora, o fato específico gerador da Representação, um possível dano ambiental causado pela mineradora Hidro – Alunorte, em 2018, por vazamento de resíduos tóxicos, não pode ser ampliado de modo excessivo para fazer o Estado do Pará rever, explicar ou detalhar toda sua política de concessão de incentivos fiscais, incluindo a realização de estudos que mostrem os impactos orçamentários gerados pelas renúncias fiscais, e quais os benefícios concretos dessa política à sociedade paraense.
Rosa Egídia argumentou que não existe risco iminente à negação das medidas cautelares, objeto da Representação do MPC, acrescentando que o Pará tem buscado responder às recomendações e orientações do TCE-PA, em relação à política de incentivos fiscais vigente. A relatoria foi acompanhada em seu voto por todos os conselheiros presentes à sessão.
Matéria administrativa
O presidente Odilon Teixeira distribuiu aos demais conselheiros a proposta de “Plano Estratégico da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV). Após análise e sugestões dos conselheiros, o plano será apreciado em sessão futura. O conselheiro presidente também propôs ao plenário o envio de votos de pesar à família de Maria Sylvia Nunes, falecida aos 90 anos nesta quinta, em Belém. Ela era viúva do filósofo Benedito Nunes, ex-auditor do TCE.
O conselheiro Nelson Chaves agradeceu a presença e o apoio de conselheiros e servidores em face da palestra realizada no auditório Elmiro Nogueira ontem (04). Ele falou aos presentes sobre Ementas nos pareceres técnicos. A ação foi uma realização da Comissão de Jurisprudência do TCE-PA, coordenada pelo conselheiro, em parceria com a ECAV.
