Competência do TCE-PA

 

REGIMENTO INTERNO DO T.C.E.-PA

Título I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
Capítulo
I

NATUREZA E COMPETÊNCIA

 
Art. 1ºAo Tribunal de Contas do Estado do Pará, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição e na forma da legislação vigente, em especial da sua Lei Orgânica:
I - julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que aplicam quaisquer recursos repassados pelo Estado ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
II - realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa e das respectivas Comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas demais entidades referidas no inciso anterior;
III - prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização a seu cargo e sobre os resultados de inspeções e auditorias realizadas;
IV - assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as providências ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, se não forem atendidas, sustar-se-á o ato impugnado;
V - solicitar à Assembléia Legislativa a sustação dos contratos impugnados, decidindo a respeito se, no prazo de noventa (90) dias, não forem adotadas as medidas cabíveis;
VI - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos deste Regimento;
VII - acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida neste Regimento;
VIII - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida neste Regimento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
IX - apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidade, inclusive as de Secretário de Estado ou de autoridade de nível equivalente.
Parágrafo único. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de recursos repassados sob a forma de auxílios, convênios e subvenções e a renúncia de receitas.

Art. 2ºCompete, ainda, ao Tribunal:
I - elaborar seu Regimento e alterá-lo, quando for o caso, na forma estabelecida nos seus arts. 264 a 268;
II - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Coordenador de Processos e dar-lhes posse;
III - designar os Conselheiros Coordenadores de Assistência Social, Capacitação de Recursos Humanos, Editoração e de Informática e Processamento de Imagens;
IV - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores e demais servidores do Tribunal;
V - organizar seus Serviços Auxiliares, na forma estabelecida neste Regimento e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente, e praticar todos os atos inerentes à vida funcional de seus servidores;
VI - regular o seu plano de classificação de cargos;
VII - estruturar as funções comissionadas de direção e assistência;
VIII - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de seus Serviços Auxiliares;
IX - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista na Lei Orgânica e neste Regimento;
X - decidir sobre consulta que lhe seja formulada em tese por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida neste Regimento;
XI - decidir sobre as incompatibilidades dos Conselheiros e Auditores;
XII - estabelecer prejulgados;
XIII - apresentar à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre matéria de sua competência;
XIV - apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos emanados do Poder Público estadual, na esfera de sua competência;
XV - exercer todos os poderes que explícita ou implicitamente Ihe forem conferidos na Lei Orgânica, na ordem constitucional e na legislação federal ou estadual.
§ 1º A resposta à consulta a que se refere o inciso
X deste artigo tem caráter normativo, mas não constitui prejulgamento do fato ou caso concreto.
§ 2º O reconhecimento de inconstitucionalidade na apreciação a que se refere o item XIV deste artigo depende de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Art. 3ºAo Tribunal assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento todos aqueles que estão sob sua jurisdição, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º Os órgãos de controle interno do Poder Público estadual encaminharão ou colocarão à disposição do Tribunal, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um, além de outros documentos ou informações necessários, na forma prescrita em instrução normativa.
Parágrafo único. O Tribunal poderá solicitar ao Secretário de Estado, a quem incumbe a supervisão de órgão ou entidade da área de sua atuação, ou à autoridade de nível equivalente, outros elementos considerados indispensáveis.

Art. 5ºNo exercício de sua competência, o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da administração pública estadual, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Ouvidoria

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585. Nazaré. Belém - PA. 66035-903.
Fone: (91) 3210-0803 / 0800
Atendimento: 8:00h - 14:00h
Sessões Plenárias Ao Vivo
Sessões Ordinárias todas as 3ª e 5ª feiras, às 9:00h com transmissão ao vivo pela Internet.

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585.
Nazaré. Belém - PA. 
66035-903.
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Caranazal. Santarém - PA. 
68041-420.
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Lote 11, Nova Marabá. Marabá - PA. 
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