Histórico

Criação


Busto, em bronze, do Gal. Inocêncio Serzedello Corrêa,
instituidor dos Tribunais de Contas no país.

O Tribunal de Contas do Estado do Pará foi criado pela Carta, Política Estadual de 1947.

Em seu artigo 34 aquele documento preceituava:

"Fica criado o Tribunal de Contas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

§ 1º Os membros do Tribunal de Contas, em número de cinco, serão nomeados pelo Governador, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, e terão os mesmos direitos e garantias e vencimentos dos desembargadores.

§ 2º O Tribunal de Contas exercerá no que Ihe diz respeito, as atribuições constantes do art. 97, da Constituição Federal e terá quadro próprio para o seu pessoal".

Para a seguir, no art. 35 e parágrafos, definir a sua competência, explicitando, no item 11 do caput desse artigo:

"Julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, inclusive Prefeitos do interior"

Pela Emenda Constitucional n. 6, de 14.07.1952, o parágrafo primeiro, do art. 34, passou a ter a seguinte redação.

"Os membros do Tribunal de Contas, em número de cinco, deverão ser nomeados pelo Governador dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber, depois de aprovada a indicação pela Assembléia Legislativa em reunião e escrutínios secretos e terão as mesmas garantias, vencimentos, vantagens, proibições e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado".

Introduziu aí, o legistador, novos requisitos para a escolha do candidato — reputação ilibada e notável saber disciplinou o processo de aprovação, pela Câmara de Deputados, dos nomes indicados pelo Poder Executivo e estendeu, aos Juízes de Contas, as proibições e impedimentos dos desembargadores.

A emenda foi zelosa, porque acauteladora, mas extremamente restritiva na sua parte final.

Posteriormente, nova modificação foi feita à Constituição paraense, através da Emenda Constitucional n. 4, de 11.08.1959, desta vez para alterar, para seis, o número de membros do Tribunal e fazer voltar a redação primitiva do parágrafo primeiro, do art. 34, agora assim redigido:

"Os membros do Tribunal de Contas do Estado, em número de seis, serão nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, e terão os mesmos direitos, garantias e vencimentos dos Desembargadores".

A Carta Estadual de 15 de maio de 1967, novamente, alterou a redação daquele parágrafo primeiro, relacionado, nesta, com o art. 84, que define o local e a jurisdição do Tribunal.

Desta vez os membros do Tribunal passaram a ser chamados Ministros e a sua nomeação ficou cingida a requisitos de idade mínima, atributos morais e notórios conhecimentos e voltou a ser determinativa a condição dos impedimentos dos desembargadores, desta forma expressa:

"Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador, depois de aprovada a indicação pela Assembléia, dentre brasileiros maiores de trinta anos de idade, de idoneidade moral e notórios conhecimentos juridicos, econômicos, financeiros ou de administração pública e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça".

O parágrafo segundo determinava que:

"A lei disporá sobre a organização do Tribunal de Contas e o número de seus Ministros, podendo, ainda, dividi-lo em câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo, no exercício de suas funções e na descentralização de seus trabalhos". Cons. José Maria de Azevedo Barbosa

 

Instalação



Edifício onde, em 1953, primeiro se reinstalou o Tribunal de Contas do Estado do Pará,
sito à rua do Una, n. 32 (a dependência ocupada pelo Tribunal de Contas era a sala de canto,
à esquerda, no pavimento superior), onde atualmente funciona a Universidade do Estado do Pará.

 

 


Edifício sede, à av. Independência nº 184, para onde se mudou o
Tribunal de Contas em 1954, onde funciona atualmente o
Teatro Alexandre Rodrigues Ferreira do Museu Paraense Emilio Goeldi.

 

 


Palácio "SERZEDELLO CORRÊA", atual edifício sede do
Tribunal de Contas do Estado do Pará, sito à Tv. Quintino Bocaiúva esquina
com a Praça Infante D. Henrique, na av. Nazaré, inaugurado no dia 21.10.1970.

 

 

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Ouvidoria

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585. Nazaré. Belém - PA. 66035-903.
Fone: (91) 3210-0803 / 0800
Atendimento: 8:00h - 14:00h
Sessões Plenárias Ao Vivo
Sessões Ordinárias todas as 3ª e 5ª feiras, às 9:00h com transmissão ao vivo pela Internet.

Tv. Quintino Bocaiúva, 1585.
Nazaré. Belém - PA. 
66035-903.
Tv. Luiz Barbosa, 962.
Caranazal. Santarém - PA. 
68041-420.
Av. VP 8, Folha 32, Quadra 17
Lote 11, Nova Marabá. Marabá - PA. 
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Atendimento ao Público de 8:00h às 14:00h
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