Criado em 11 Julho 2018

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, na sessão desta quinta-feira, 05 de julho, aprovou o Ato nº 78 que alterou o Regulamento da Ouvidoria do TCE/PA. A alteração teve como causa o início da vigência, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, da Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

A norma, além de promover o fortalecimento dos direitos desse usuário, inovou o papel das Ouvidorias, destinando a elas capítulo específico tratando dessas novas atribuições.

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