Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta social foi tema do 1° Seminário da Rede de Controle da Gestão Pública no Pará, nesta terça-feira, 16 de maio, no auditório do Ministério Público do Estado (MPE). O evento coordenado pelas 14 instituições integrantes da Rede trouxe debates sobre o funcionamento, objetivo, transparência e resultados da LAI nesses 5 anos de existência. A Lei foi sancionada em 2011, porém entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
“A LAI é na verdade, o fechamento de um ciclo normativo e regulatório destinado a implantar no âmbito da administração pública a cultura da transparência - eu utilizo o termo cultura porque a intenção é de fato elevar a transparência de mera obrigação legal à condição de verdadeiro valor que deve ser incorporada à atuação de todo agente público. Que possamos ter sempre uma administração pública transparente, eficiente, livre da corrupção e voltada de fato para as verdadeiras necessidades da sociedade brasileira”, ressaltou o coordenador executivo da Rede, Arildo Oliveira.
O conselheiro e corregedor Odilon Teixeira e a conselheira substituta Milene Cunha foram os representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) no encontro.
A Ouvidoria do TCE também se fez presente, ocupando um stand com publicações do órgão.
Abertura do evento
Na solenidade de abertura, o procurador geral de Justiça, Gilberto Martins, destacou a importância da realização do Seminário.
“Recepcionar um evento desta natureza é motivo de grande orgulho, pois é uma conjugação de fatores e força de várias entidades, que estão prestando um trabalho de grande relevância para a sociedade paraense e brasileira - que é o de conscientizar não só os agentes públicos da necessidade da publicidade dos atos da administração, mas especialmente, o de levar conhecimento ao cidadão dos mecanismos de controle da administração pública”, destacou.
O procurador também ressaltou o trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública. “Também parabenizo todos os integrantes da Rede de Controle, e acredito que o viés é levar à sociedade civil a importância hoje do exercício da cidadania através do controle da administração cobrando não somente a transparência, mas também pedindo e exercitando o direito de petição para a defesa dos direitos coletivos e individuais da sociedade”, completou.
O conselheiro Odilon Teixeira também compôs a mesa ao lado do presidente do TCM, Daniel Lavareda e representantes de outros órgãos.
Programação
Na programação do 1° Seminário houve palestras sobre: a LAI como Valiosa Ferramenta de Cidadania e debate sobre a Escala Brasil Transparente 3ª edição Ênfase no Estado do Pará - metodologia criada pela Controladoria-Geral da União (CGU) para medir a transparência de estados e municípios brasileiros.
Ainda no encontro teve o painel sobre Portais da Transparência dos Municípios Paraenses, onde foi mostrada a evolução da implantação desses portais e também a palestra com o presidente do TCM, conselheiro Daniel Lavareda, que falou sobre o Selo Gestor Transparente 2017/2018 - concedido aos ordenadores de despesas de prefeituras e câmaras municipais que cumpriram 100% dos Termos de Ajustamento de Gestão, assinados com o TCM, uma forma de estimular e fortalecer as ações de combate ao desvio de recursos públicos.
Ao final, a conselheira substituta do TCE-PA, Milene Cunha, foi a mediadora do Painel de Debates, depois do que onde houve perguntas dos participantes do encontro sobre a Lei de Acesso à Informação e seus desafios.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso a Informação (LAI), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, obrigando os órgãos públicos a disponibilizar dados e informações públicas à sociedade. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, fundações e empresas públicas, entidades controladas pelos entes da federação e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem cumprir essa lei.
O acesso à informação pública favorece a boa gestão e, fundamentalmente, fortalece os sistemas democráticos. Com base nas informações disponibilizadas, o cidadão pode exercer o controle social dos gastos públicos, fiscalizando, cobrando e propondo melhorias na utilização dos recursos públicos. Também pode obter acesso a informações constantes em bases de dados oficiais, ofícios, notas técnicas, relatórios, atas de reuniões que lhe permitam exercer o controle social sobre políticas públicas relacionadas a direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.
Rede de Controle da Gestão Pública
A Rede de Controle da Gestão Pública começou a funcionar após a assinatura de um acordo de cooperação no dia 16 de maio de 2016. O objetivo da Rede é ampliar e aprimorar a articulação de parcerias entre órgãos e entidades participantes para combater a corrupção, promover a transparência pública, além de auxiliar a otimização da aplicação dos recursos públicos.
“A criação da Rede surgiu para unir esforços entre as entidades que fazem o controle da gestão pública no Estado. Debatemos sobre constituição, objetivos, composição, atribuições, coordenação executiva, colaboradores, reuniões, deliberações e vigência do regimento interno da própria Rede”, explicou o secretário de controle externo do TCU, Arildo Oliveira.
Arildo também destacou algumas ferramentas da Rede. “Os objetivos da Rede são, entre outros, fortalecer e ampliar a articulação entre as instituições, compartilhando informações, banco de dados e documentos, executar ações conjuntas, estimular o controle social, incentivar a moralidade, honestidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos”, ressaltou.
Órgãos Integrantes:
Compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Pará: TCU, TCE-PA, TCM-PA, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado, Receita Federal, Advocacia Geral da União, Procuradoria Federal da União, Consultoria Jurídica da União, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público de Contas do Estado e Ministério Público de Contas junto ao TCM.
