Coordenador do grupo de trabalho que produziu relatório sobre o tema divulgado nacionalmente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o conselheiro Cipriano Sabino participou, nesta segunda-feira, 20, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), de seminário sobre o PLP/98, que propõe alterar a Lei Kandir (87/1996).
A sessão especial do seminário foi convocada pela Comissão Mista Especial da Lei Kandirque analisa o Projeto de Lei Complementar cujo objetivo é debater a compensação dos Estados com a isenção do ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
O presidente e o relator da comissão especial, respectivamente os deputados federais Arnaldo Jordy (PPS) e José Priante (PMDB), aproveitaram o encontro para apresentar a minuta do relatório final que propõe mudanças na lei. O seminário serviu ainda de alerta para os prejuízos acumulados pelos estados exportadores a partir de 2004, quando o governo deixou de fixar o valor a ser repassado, fazendo com que os governos estaduais precisem negociar a cada ano com o Executivo.
Uma proposta que une os envolvidos no debate na Alepa é sobre a necessidade do envolvimento da sociedade civil, pois o tema e a sua complexidade demandam um clamor popular que pressione o poder central em Brasília. Todos os presentes também concordam que as perdas e a compensação ao Pará devem estar, atualmente, no mínimo, em cerca de 30 bilhões de reais.
“Estivemos nesta manhã na Alepa para participar deste importante debate, e também para subsidiar tecnicamente o Estado do Pará, o Poder Legislativo e a bancada federal quanto à compensação que os paraenses têm o direito de reivindicar junto à União. É nesse sentido que o TCE-PA, por meio do seu corpo técnico, desde 2011 promove estudos e emite relatórios sobre os impactos da Lei Kandir para com o estado”, disse o conselheiro. Os servidores Reinaldo Valino e Vera Braga acompanharam o conselheiro no evento.
O encontro foi prestigiado pelo anfitrião, presidente da Alepa, deputado estadual Márcio Miranda, recebeu o governador Simão Jatene, o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL) e deputados estaduais de várias bancadas. Os titulares da SEFA e da Fapespa, Nilo Noronha e Eduardo Costa, também compuseram a mesa e participaram do debate. A vereadora Marinor Brito (PSOL) e a jornalista Úrsula Vidal (REDE) foram outras personalidades que se manifestaram sobre o tema.
O governador Simão Jatene defende que a briga pelo passivo causado pela Lei Kandir esclareça para a população que a desoneração sem compensação causa menos investimentos nas áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Jatene justifica ainda a queda na arrecadação prejudica a resolução das demandas da sociedade. Discutir a Lei Kandir, segundo o governador, é tentar modificar uma legislação que penaliza o Pará enquanto ente federeativo.
Propostas
“Estamos apresentando proposta para enfrentar o impasse, em que fica estabelecido que os valores devidos pela União aos Estados sejam calculados pela diferença entre o valor real repassado anualmente pela União aos estados entre 2004 e 2016, e o valor que seria efetivamente arrecadado, caso estivessem vigentes as alíquotas em vigor por ocasião da lei Kandir, em 1996, corrigidas pela taxa de juro Selic capitalizada a partir do exercício de 2004 até aprovação de tal proposição”, explicou Priante. O governador Jatene propõe uma “equalização”, que seria uma forma equânime e respeitando as especificidades de cada estado e mecanismos claros de distribuição do montante a ser pago.
O conselheiro Cipriano Sabino entende que o Pará é o estado da federação mais atingido pela Lei Kandir. “O Pará é, sem dúvida, o estado com maior volume de recursos a receber da União. Para que a compensação seja efetuada, consideramos muito importante o entendimento, o consenso e, nesse sentido, em que pese tenhamos a certeza de que o estado tem muito mais a receber, estamos aqui para apoiar o relatório que será apresentado no Congresso Nacional”, destacou Cipriano Sabino.
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