O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) sob a coordenação da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV) realizou nesta quinta-feira, 30 de novembro, a palestra “Marco Regulatório de Combate à Corrupção”. O auditor federal da Controladoria Geral da União (CGU), Edgar Oliveira e o presidente do Observatório Social de Belém, Ivan Costa, foram os palestrantes que debateram o tema com cerca de cinquenta servidores do tribunal.
Na sua apresentação Ivan Costa abordou a importância do controle social, o incentivo da participação dos cidadãos em denúncias pelos aplicativos de celulares e, ainda, projetos do Observatório Social de Belém e de parceiros com estímulo do controle social e combate à corrupção.
Ainda na programação, o representante da CGU, falou sobre as características da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção.
“A Lei representa o importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira”, completou Edgar Oliveira.
