O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) finalizou, nesta terça-feira, 22 de maio, a construção da Carta de Serviços da instituição. Este é o novo produto regido pela Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela Corte de Contas.
O grupo de trabalho composto por secretários dos vários setores deste Tribunal iniciou a elaboração da Carta de modo a melhorar o conceito de transparência diante da administração pública, assim como, para facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados à sociedade civil.
São adequações consideradas necessárias que visam a atualização do modelo de gestão e cumpre com a lei de inovação ao atendimento do cidadão.
