Na sessão ordinária desta terça-feira, 04, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de mais de 1,5 milhão de reais aos cofres públicos estaduais. A medida decorre do julgamento de recursos impetrados contra decisões já proferidas pelo tribunal.
Conforme julgamento do recurso de reconsideração do processo nº 2017/50980-3, a Prefeitura de São João da Ponta deverá restituir o valor corrigido de R$ 1.297.705,15 concedidos em convênio firmado com o Governo do Estado do Pará para obras de pavimentação da rodovia PA- 375. Além disso, foi mantida a multa de R$ 100 mil, mais penalidade pecuniária pela prestação intempestiva.
O município de Anajás também terá de restituir R$ 74.784,90 corrigidos e acrescidos de multas regimentais. A Prefeitura de Redenção teve o pedido de rescisão de acórdão negado no processo nº 2017/52156-9, sendo mantida a condenação pelo TCE-PA no ressarcimento de R$ 9 mil atualizados, somados à aplicação de multas.
Doze processos foram julgados pelo Pleno, incluindo a apreciação da Auditoria Operacional (AOP) realizada no Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Desse total, seis recursos foram considerados improcedentes, entre pedidos de rescisão, de revisão e reconsideração de acórdãos. Nenhum dos recursos teria conseguido desconstruir as alegações feitas nos relatórios de fiscalização que fundamentaram as decisões dos membros relatores. Seis processos foram retirados de pauta.
A Prefeitura Municipal de Ananindeua teve prestação de contas, em processo de 2017, julgada como regular. Seus objetos eram referentes a auxílios, contribuições ou subvenções concedidas pelo estado. Já as contas da Prefeitura Municipal de Piçarra foram julgadas irregulares. A Prefeitura de Rio Maria e o Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes tiveram suas contas julgadas regulares, mas com ressalvas, no tocante à pendência de documentos e cumprimento de prazos.
Sistema prisional– O processo da AOP no Sistema Penitenciário do Pará relatado pelo conselheiro Odilon Teixeira foi aprovado por unanimidade. O relatório apresentou uma série de recomendações para o aperfeiçoamento do sistema prisional. Entre os pontos destacados estão a necessidade de melhor gestão do Sistema Penitenciário e a baixa eficiência do programa de monitoramento eletrônico de apenados. Atualmente, a população carcerária no Pará é composta por 21 mil detentos, sendo a segunda maior do Brasil.
Pauta administrativa– A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, anunciou a redistribuição aos conselheiros da Corte da proposta de Resolução do Manual de Procedimento da Secretaria de Controle Interno, com as alterações sugeridas pela Corregedoria do tribunal. Na ocasião, também foi anunciada a distribuição da Proposta Orçamentária do TCE-PA para o Exercício de 2019.
