Criado em 05 Outubro 2018

Com uma pauta que girou em torno do processo que trata do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, que determinou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao DF, os conselheiros Cipriano Sabino e Sebastião Helvécio (TCE-MG), foram recebidos esta semana na sede do TCU pelos ministros Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro, próximo presidente da Corte Federal de Contas.

O encontro serviu ainda para a entrega pelos conselheiros aos ministros, do estudo técnico elaborado pela Comissão de estudos sobre a Lei Kandir do TCE-PA, cujos dados e estimativas das perdas de ICMS pelos estados estão atualizados até o mês junho de 2018. As reuniões aconteceram no último dia 01 de outubro.

Na oportunidade, foi entregue também ao relator da matéria no TCU, ministro Cedraz, uma minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre TCU, IRB e TCEs, cujo propósito específico é tratar sobre o cumprimento da ADO 25.

Na ocasião, ficou agendado ainda um próximo encontro reunindo conselheiros e técnicos de Tribunais de Contas e secretários de Fazenda dos estados, cujo objetivo é firmar entendimento sobre alguns aspectos da Lei Complementar nº 87/1996. A reunião ocorrerá na próxima terça-feira, 09/10, em Brasília-DF.

O advogado geral do estado de Minas Gerais Onofre Batista Júnior e Reinaldo Valino, servidor do TCE-PA e membro da comissão, também participaram das reuniões. 

 

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