Na manhã da quarta-feira, 24, no Hotel Grand Mercure, foi realizada a capacitação dos conselheiros e substitutos do TCE-PA e procuradores do Ministério Público de Contas do Estado. O tema abordado nessa terceira etapa de capacitação foi “As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB” pela palestra do especialista Odilon Cavallari de Oliveira.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi recentemente alterada pela Lei n° 13.655/2018, que inseriu diversos artigos aplicáveis à interpretação das normas e da responsabilização dos agentes públicos.
A expectativa dessas alterações é promover mais segurança jurídica na atuação da Administração Pública e de seus agentes, assim como quanto às relações jurídicas entre as empresas e o poder público.
Para o especialista Odilon Cavallari, a capacitação é fundamental nesse processo de adequação. “Os órgãos de controle precisarão de um esforço de argumentação e interpretação maior para a fundamentação das decisões, por se tratar de uma norma aberta que comporta inúmeras interpretações. O tribunal de contas, por exemplo, precisará de maior cautela na aplicação desses dispositivos, pois cada caso concreto requer um ônus interpretativo”, explicou.
Diante desta lei, o gestor terá mais segurança jurídica quanto à atuação na administração pública e de seus agentes. Por este motivo a devida atenção dos Membros e dos Procuradores em relação à alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental.
