Definir e estabelecer metas, prazos e procedimentos, bem como debater ações e iniciativas referentes a implantação da Lei Complementar 131, também chamada de Lei de Transparência, que entrará em vigor no próximo dia 27 de maio, foram os objetivos da reunião realizada no Auditório Ministro Elmiro Nogueira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), no final da manhã desta quinta-feira, 29 de abril.
A referida lei editada pela Presidência da República estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das instituições e dá outras providências. Dentre elas, destacam-se a determinação de disponibilizar-se em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Na oportunidade, a Presidente do TCE, Conselheira Lourdes Lima recebeu representantes de dez instituições estaduais: Secretaria da Fazenda (SEFA), Secretaria de Governo (SEGOV), Defensoria Pública, AGE, PRODEPA, TJE, MPE, MPCE, TCM e MPC/TCM.
De acordo com a Presidente do TCE, sendo a Corte de Contas responsável pelo Controle Externo dos recursos públicos estaduais, a preocupação com cada dispositivo estabelecido na lei, a discussão sobre a implantação do Portal da Transparência, que abrangerá todos esses órgãos, mais a ALEPA, além do cumprimento da supracitada lei, justificaram o convite para a reunião.
Entre os participantes, estavam a procuradora geral de Contas do MPCE, Maria Helena Loureiro, o procurador do MPE, Almerindo Leitão, representante do Procurador Geral Geraldo Rocha da instituição; a Procuradora Chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Elizabeth Salame e a Auditora Geral Adjunta do Estado, Mary Joyce Rocha. Também comparecem à reunião, representantes desses e dos outros órgãos lotados nas áreas de informática e planejamento.
Dirigentes do TCE, dos departamentos de Controle Externo e Interno, Administrativo e Informática, e da Secretaria, CONJUR, também acompanharam a Presidente da Corte de Contas no evento. No qual, tanto a Conselheira Lourdes Lima quanto o diretor do Departamento de Informática, Carlos Gomes, lembraram aos presentes para a data limite de 27 de maio, quando todos os órgãos da administração pública brasileira deverão estar em conformidade com as exigências da lei.
