Em outra iniciativa que visa capacitar servidores e exercer sua missão pedagógica junto aos jurisdicionados, O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), através da Escola de Contas Alberto Veloso, realiza, nesta segunda 27 e terça-feira 28 de setembro, o curso “Legislação Previdenciária: Reforma, Aposentadoria e Pensão”. Como professor e palestrante convidado, o TCE-PA trará o Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), Inácio Magalhães Filho.
Para cumprir esta iniciativa que atende a necessidade de atualização de conhecimentos na área de Previdência Social e Legislação de Pessoal, e considerando a necessidade de uniformização de entendimentos e procedimentos entre os departamentos da Corte de Contas na área de pessoal, servidores do Ministério Público de Contas do Estado também terão vagas disponíveis no curso. Com carga horária de dezesseis horas, o curso acontecerá na Escola Superior da Magistratura do Estado.
A programação será ministrada para cinquenta servidores, divididos em gestores, assessores de gabinetes e jurídicos; coordenadores, servidores da Divisão de Recursos Humanos, da Secretaria, e também aqueles servidores que tenham interesse no tema e sejam ligados a área. Outra preocupação dos organizadores é transformar esses cinquenta participantes em multiplicadores de todo o aprendizado das aulas entre os demais servidores ligados direta ou indiretamente ao tema, nas duas instituições.
Palestrante
Inácio Magalhães Filho é Conselheiro do TC-DF desde maio de 2010. Ele foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF, diretor de diversos departamentos do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso, além de ter ocupado diferentes funções no TC-DF.
Doutor em Direto pela Universidade Autônoma de Lisboa, Magalhães Filho também é contabilista com especialização em Auditoria Governamental pela Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF). Reconhecido como uma das maiores referências no tema em todo o País e autor de vários títulos no âmbito do direito, ele acaba de publicar seu mais recente trabalho “Lições de Direto Previdenciário e Administrativo no Serviço Público”, Editora Fórum de Brasília.
Conteúdo programático
Legislação de Pessoal, Princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal/88), Lei Estadual nº. 5.810/94: Servidor Público – cargo público, regimes de trabalho, estágio probatório, estabilidade, redistribuição, vencimento, remuneração, teto constitucional, descontos, vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais; férias e licenças; acumulação de cargos, concurso público, paridade x média Aritmética, cargos comissionados (incorporação, contribuição e aposentadoria).
Seguridade Social: Lei Complementar nº. 39/00 e alterações posteriores, benefícios, abono de permanência.
Previdência Social: Reforma Previdenciária (Regras transitórias, permanentes e de direito adquirido), emendas e regimes previdenciários: Próprio (RPPS), Geral e Complementar
Princípios Constitucionais: ênfase nos princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Jurisprudências de Tribunais Superiores sobre a matéria - Temas polêmicos sobre aposentadoria e pensão: relações homoafetivas, aposentadorias compulsórias e por invalidez, cálculos de proventos de aposentadoria conforme Lei Federal nº. 10.887/04. Cumprimento de decisões judiciais em sede de remédios constitucionais, aposentadorias disciplinares e o registro pelo Tribunal de Contas, Controle Externo exercido pelo CNJ/CNMP e pelos Tribunais de Contas (conflitos de decisões) e súmulas vinculantes pertinentes aos regimes estatutários
