O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou na segunda-feira, 7 de fevereiro, a 1ª Reunião Ordinária de 2022. A videoconferência foi conduzida pelo presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO), com a participação do vice-presidente, Adircélio de Moraes (TCE-SC), do secretário-geral, João Antônio (TCMSP), dos presidentes atual e eleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira e Cezar Miola, respectivamente, além do vice-presidente executivo eleito, Edilson Silva, do presidente eleito do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes, do recém-empossado Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, e de presidentes dos Tribunais de Contas, entre eles a Conselheira Lourdes Lima, presidente do TCE-PA.
O primeiro tema abordado na reunião foi “Modelo de seletividade de objetos de auditoria”, apresentado pelo Conselheiro Adircélio de Moraes (TCE-SC), vice-presidente do CNPTC. O conselheiro ressaltou a importância da adoção conjunta, pelos tribunais, de medidas para promover a efetividade e eficácia dos serviços prestados à sociedade e apresentou a ferramenta “Procedimento de Apuração Preliminar (PAP)”, desenvolvida para aprimorar a execução das auditorias, com o objetivo de priorizar as ações do controle externo, alinhando o planejamento estratégico e os recursos disponíveis. A finalidade é que o tribunal “não se envolva em questões mínimas, cujo custo de controle seja maior que seu eventual benefício, levando-se sempre em conta a experiência de auditores de controle externo e conselheiros".
Na sequência, foi debatida, por sugestão do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, presidente do TCE-RN, a “Interpretação do art. 17-B, § 3º da Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa): Preservação da autonomia do Ministério Público e dos Tribunais de Contas”, que teve como expositora a promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, coordenadora da área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Ministério Público de Goiás (MPGO).
O CNPTC iniciou o debate sobre o alcance do dispositivo que determina que, “para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias”. A representante do MP defendeu que qualquer interpretação da lei deve preservar a autonomia de ambas as instituições (MP e TCs), preconizada pela Constituição, e informou que, neste momento, estão sendo feitos vários estudos pelo MP sobre o tema, para apresentar ao Supremo Tribunal Federal. Para ela, a celebração de cooperação institucional entre MP e Tribunais seria proveitosa para a preservação da autonomia e a defesa dos interesses da sociedade. Ao fim do debate, foi sugerida a criação de uma comissão da Atricon e CNPTC para avaliar o dispositivo legal.
Seguindo a pauta, o presidente eleito da Atricon, Cezar Miola (TCE-RS), falou sobre o Marco de Medição de Desenvolvimento dos Tribunais de Contas – MMD/Atricon, apresentando um cronograma para 2022 que tem como diretrizes a revisão dos indicadores, especialmente os relativos às fiscalizações temáticas, considerando o foco dos TCs durante a pandemia; a criação de indicadores específicos para avaliar a atuação dos TCs nesse período, tomando por base a legislação e as recomendações do CNPTC; a automatização do processo de avaliação, como o Sistema Aprimore, entre outros. Também anunciou a criação de laboratório de boas práticas, capacitação dos TCs para subsidiar ações dos comitês Técnicos e a revisão e/ou elaboração de novas diretrizes para os tribunais.
O conselheiro do TCE–RO, Edilson Sousa Silva, da comissão de Coordenação geral do MMD.TC, falou da importância do Sistema Aprimore, desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Rondônia, que passará a ser utilizado no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas a partir deste ano. Já a implantação de sistemas de integridade no âmbito dos TCs foi abordada pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, presidente do TCE-AM.
Ao final, o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro, falou sobre a importância dos TCs responderem a pesquisa sobre a acessibilidade nos Tribunais de Contas. A pesquisa tem como base o Protocolo de Intenções firmado entre o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) e CNPTC como apoio das demais entidades do controle externo para o desenvolvimento da acessibilidade e da inclusão social.
Edição: Esperança Bessa (sobre texto da assessoria CNPTC)
Foto: Divulgação CNPTC
A presidente do TCE-PA, Conselheira Lourdes Lima, participou da reunião virtual
