O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) vem alertar sobre a utilização indevida do nome da instituição no encaminhamento de mensagens via WhatsApp a respeito de suposta liberação de lotes de pagamento de pecúlio judiciário por morte, tendo como intermediário um suposto advogado que se intitula como servidor do Tribunal.
Nas mensagens enviadas em nome do TCE-PA, a pessoa que se apresenta como servidor informa já ter sido liberado o lote de pagamento do pecúlio, solicitando contato telefônico a fim de que sejam encaminhados documentos pessoais para efetivar o recebimento do benefício.
Informamos que o TCE-PA não realiza qualquer tipo de contato por meio de WhatsApp, e-mail ou por telefone solicitando dados pessoais, como CPF, RG, para fins de pagamento de quantias a receber por terceiros. Para fins processuais, o TCE-PA faz uso exclusivo de meios de comunicação oficiais como o Portal TCE-PA, Portal do Jurisdicionado, Diário Oficial do Estado do Pará, e telegrama e carta via Correios.
O TCE-PA tem como atribuição apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, além de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
Desta forma, o TCE-PA reforça que não atua, em hipótese alguma, como intermediador de recebimento de valores, portanto o motivo informado na tentativa de golpe nem está no rol das atribuições deste Tribunal. Ademais, não há no corpo de funcionários da Corte de Contas nenhum servidor com o nome que consta na mensagem enviada às vítimas.
No caso de recebimento deste tipo de mensagem, o TCE-PA orienta que não se entre em contato com o suposto advogado por telefone e não se forneça quaisquer dados pessoais que possam ser utilizados de forma ilícita. No caso de dúvidas, é só entrar em contato com a Ouvidoria do TCE-PA, pelos telefones (91) 3210-0800, 3210-0803, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou no site https://www.tce.pa.gov.br/ouvidoriaonline/principal.
