No dia 31 de março, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) apresentou o projeto de Lei estadual de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 em videoconferência on-line que contou com a participação de órgãos dos outros poderes do estado, entre os quais o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais metas e prioridades a serem executadas pelos órgãos públicos no próximo ano, conforme orçamento. Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. De acordo com a Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica do TCE-PA, Lilian Bendahan, que representou a Corte de Contas na reunião, o projeto de lei deverá ser encaminhado até o dia 30 de abril pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado para apreciação.
Não houve alterações significativas na LDO 2023, havendo apenas a inclusão de um parágrafo no artigo 18, o qual prevê que o saldo financeiro decorrente dos recursos repassados pelo Executivo aos órgãos dos poderes legislativo, judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes deverá ser restituído à Conta Única do Estado ou deduzido das primeiras parcelas a serem repassadas no exercício seguinte, em conformidade ao que determina o parágrafo 2º do Art. 41 da Constituição Federal do Brasil.
Quanto ao TCE-PA, entre suas principais metas para o próximo ano estão a capacitação de 90% de suas unidades jurisdicionadas, a implantação de 60% dos projetos de tecnologia da informação, a realização de 2.390 fiscalizações e a capacitação de 367 servidores.
Conduziram a reunião de apresentação da LDO 2023 a secretária adjunta de Planejamento e Orçamento, Maria de Nazaré Nascimento; o diretor de Programação Orçamentária, Paulo Araújo; e o coordenador de Normas Técnicas e Padronização, Luís Henrique Ferreira.
A secretária de Planejamento e Gestão Estratégica, Lilian Bendahan, representou o TCE-PA na apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
A reunião sobre o PLDO reuniu representantes de órgãos públicos de todos os poderes. O documento deverá ser encaminhado ao final de abril para a Alepa
