O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) fez uma série de recomendações nesta terça-feira, 7, ao Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev), a partir da apresentação dos resultados de auditoria operacional realizada pelo Tribunal com o objetivo de avaliar a sustentabilidade do Sistema de Previdência Social do estado.
Descrita no processo nº 2016/50417-8, a auditoria operacional analisou a estrutura institucional, bem como a existência de elementos mínimos da boa governança e transparência na adequação dos procedimentos contábeis que retratam a situação da Previdência Estadual. Entre as principais falhas detectadas estão: não possui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os seus servidores; base cadastral desatualizada por não terem sido realizados censos e recadastramentos; e carência de práticas que orientem e estimulem a inserção dos dados cadastrais no Sistema Eprev pelos demais poderes e órgãos.
Segundo relatório técnico preliminar do TCE-PA, a base cadastral do Igeprev possui informações inconsistentes e incompletas, não abrangendo dados reais sobre os segurados. Quanto à base atuarial, não são elaborados estudos que embasem a estimativa da taxa de juros estipulada, a fim de proporcionar confiabilidade às projeções atuariais, referentes ao desempenho financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que garanta o seu pleno funcionamento. Constatou-se a ausência de comprovação da compatibilidade das informações enviadas ao Ministério da Previdência Social com as do Relatório de Avaliação Atuarial.
No tocante aos investimentos, não se confirmou a capacitação de membros do Comitê de Investimentos do Igeprev. Há também a ausência de projeções de rentabilidade compatíveis e factíveis com as metas estipuladas pelo RPPS e suas avaliações atuariais.
O TCE-PA recomendou ao Igeprev que se elabore, juntamente com a Casa Civil, projeto de lei complementar visando à modificação da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, de forma a abranger, dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária, a gestão dos benefícios previdenciários de todos os poderes e órgãos do estado do Pará.
A Corte de Contas também recomendou a adoção de práticas que orientem e estimulem a inserção de dados cadastrais no Sistema Eprev e a capacitação do Comitê de Investimentos, de modo que a maioria dos membros possua a devida aprovação em exame de certificação.
Determinou-se a realização de recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS. O Pleno decidiu ainda que seja elaborado um plano de ação. O documento deverá ser encaminhado ao TCE-PA no prazo de 60 dias, conforme art.2º, item 8 c/c art.º7, da Resolução nº 18.494, de 03/07/2013, do Tribunal de Contas.
Pauta Administrativa - O presidente em exercício do TCE-PA, conselheiro Cipriano Sabino, anunciou o encaminhamento dos processos de prestações de contas transitados em julgado e atos de admissão registrados no período de janeiro de 2011 a abril de 2014, tendo em vista a autorização do Plenário para a fragmentação dos referidos processos, nos termos da Resolução nº 18.565, de 16 de março de 1993.
Será submetida à apreciação minuta de resolução que regulamenta a ata de registro de preços no TCE-PA. O presidente em exercício do Tribunal também informou sobre o início da compilação das emendas sugeridas pelos conselheiros e substitutos no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Órgão Colegiado. Após a compilação, a proposta final será analisada pelo Tribunal Pleno.
