O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou 21 processos administrativos na sessão plenária de quinta-feira, 23. Apenas a tomada de contas relativa a convênio entre Prefeitura Municipal de Curuçá e Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) culminou com a devolução de recursos. Deverá ser devolvida ao erário a quantia atualizada, até a data da sessão, de R$ 5.920,17, conforme decisão proferida no processo nº 2014/50508-9.
O TCE-PA julgou irregulares as contas do convênio Susipe nº 19/2007, o qual previa a aquisição de alimentação a prisioneiros no município. O gestor foi declarado em débito com o erário estadual, sendo aplicadas multas de 10% do valor da dívida atualizada e de R$ 969,27 pela instauração da tomada de contas.
De acordo com a relatoria do processo, a prestação de contas ocorreu fora do prazo regimental. Houve ausência injustificada de processo licitatório e de cotação de preços, o que impossibilitou a contratação mais vantajosa, ações indispensáveis ao atendimento do interesse público. Não houve comprovação do nexo casual entre os documentos de despesa e os recursos do convênio.
Na consulta formalizada no processo nº 2011/51506-4, o qual versa a respeito da possibilidade de apoio financeiro pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará a diversas instituições religiosas em seus eventos, o voto de vistas divergiu da relatoria, asseverando ser possível a concessão de apoio às entidades religiosas, desde que haja lei formal, na qual seja evidenciado o interesse público e que seja de iniciativa do Poder Executivo. A decisão divergente foi acatada pelo Tribunal Pleno.
O Tribunal deferiu treze registros de atos de aposentadoria, extinguindo apenas um, além de julgar mais três tomadas e duas prestações de contas, mais um pedido de rescisão.
Santarém – O presidente do TCE-PA, conselheiro André Dias, lembrou os cinco anos de instalação da Unidade Regional de Santarém (UR1), celebrados na última quarta-feira, 22.
Atualmente, a UR1 tem como secretário regional Antonio Carlos Sales Ferreira Júnior. A Regional de Santarém foi instalada com o objetivo de promover a interiorização do Tribunal e proporcionar a aproximação com a sociedade e jurisdicionados.
A UR1 teve a criação firmada por meio da Resolução nº 18.531, de 07 de novembro de 2013, com base no artigo 285, do Ato nº 63, de 17 de dezembro de 2012 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. A Unidade Regional foi a primeira Representação do TCE-PA no interior do estado, com sede no município de Santarém, sendo inaugurada em 22 de maio de 2014.
