Foi assinado nesta terça-feira, 05, no Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), um Acordo de Cooperação entre o tribunal, o Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-PA) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Pará. Com a assinatura, entre outras sanções, o responsável pelos recursos públicos que não cumprir com suas obrigações legais terá seu nome inscrito em instituições como SPC e Serasa.
O objetivo da iniciativa é conferir maior celeridade e eficácia ao ressarcimento para os cofres estaduais dos recursos públicos malversados, por meio do protesto dos acórdãos do TCE-PA. Outro objetivo do acordo é realizar o protesto dos acórdãos do tribunal, visto que são títulos executivos e podem seguir para protesto extrajudicial antes da PGE-PA entrar com a ação de cobrança judicial. A providência torna a execução mais célere, desafoga o judiciário e possibilita maior eficácia na cobrança.
“A preocupação de todos nós que fazemos parte dos Tribunais de Contas é tornar as nossas decisões cada vez mais efetivas. Elas hoje tornam as pessoas inelegíveis, mas é preciso também que esses recursos retornem ao erário em maior percentual e celeridade. Com a assinatura deste Acordo de Cooperação, nós iniciamos um novo paradigma em relação a essa matéria no âmbito dos Tribunais de Contas”, disse o conselheiro Odilon Teixeira, presidente do TCE-PA.
Dentre as atribuições do TCE-PA e do MPC-PA está à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos estaduais. Nesse sentido, de acordo com o relatório de gestão anual do MPC, nos pareceres do ano de 2018, o órgão sugeriu a devolução de mais de R$ 200 milhões aos cofres públicos do Pará.
“Com a celebração do termo, os órgãos de controle externo buscam ampliar o percentual de êxito na recuperação dos valores. Em 2018, o MPC-PA encaminhou para a execução 216 acórdãos do TCE-PA, possibilitando que a PGE tomasse providências para recuperar mais de 47 milhões de reais l”, alertou Silaine Vendramin, procuradora geral do MPC-PA.
Todavia, lembrou Silaine, a etapa de execução apresenta baixo índice de recuperação dos recursos, por isso a necessidade do aprimoramento de mecanismos de cobrança, e uma das vias que agiliza e facilita o retorno dessas verbas, é por meio do protesto extrajudicial – objetivo principal da celebração do acordo de cooperação.
“Hoje é um momento histórico para as instituições envolvidas na celebração do acordo. O acordo assinado pretende desjudicializar, retirar da esfera judicial, por meio do instituto do protesto. Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul tomaram decisão semelhante e hoje colhem os frutos dessa mudança de paradigma, com cerca de 20% de acréscimo em comparação aos resultados anteriormente a assinatura de acordo como o que celebramos aqui no TCE”, afirmou Ricardo Sefer, procurador geral do Estado.
“Vivemos um momento muito importante para o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Os cartórios de protestos vivem uma onda renovatória que está permitindo a ampliação dos seus serviços de maneira gratuita. Na área pública no Pará temos conseguido cerca de 20% de recuperação de valores”, disse Eleandro Hochmann, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Pará
