Em última sessão plenária de março, 65 processos são apreciados

Na sessão plenária virtual realizada quarta-feira 31.03, o Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE(PA) apreciou e julgou 65 processos, entre Representação, Atos de Admissão de Pessoal, Aposentadoria, Pensão, Reforma, Pedido de Medida Cautelar e Prestação de Contas.
No Processo n.º 50777-0/2020, com a Representação formulada pela empresa SPLICE Indústria, Comércio e Serviços Ltda, por supostas irregularidades quanto ao Pregão Eletrônico SRP n.º 01/2020, realizado pelo Detran-Pa, a relatora, conselheira substituta Milene Cunha, propôs em seu voto conhecer e, no mérito, julgá-la improcedente.
Em relação ao atos encaminhados ao TCE-PA para fins de registro, com exceção de cinco que foram extintos sem resolução de mérito, os demais foram registrados no Plenário.
Quanto ao Pedido de Medida Cautelar feito pela empresa Basis Tecnologia da Informação, constante no Processo n.º 52188-0/2020, por alegadas irregularidades presentes no Pregão Eletrônico n.º 19/2020, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro substituto Edvaldo Souza propôs em seu voto o deferimento, para que a Semas suspenda o citado processo licitatório até que o mérito da Representação que deu causa ao pedido cautelar seja analisado pelo TCE-PA.
E em relação ao Processo n.º 00119-3/2021, contendo a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará e Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará, exercício financeiro de 20202, sendo responsável o conselheiro Odilon Teixeira, o relator, conselheiro Nelson Chaves, julgou regulares as contas.
Encerrada a pauta processual, a presidente deu conhecimento ao Plenário a respeito do Plano de Gestão do TCE-PA para o biênio 2021/23. O documento contempla 20 ações estratégicas, e sua elaboração ocorreu alinhada aos objetivos e metas do Plano Estratégico 2016/2021 do órgão.
A conselheira Lourdes Lima enfatizou que o atual momento de dificuldades representa um grande desafio à gestão não apenas do tribunal de contas, bem como de todas as instituições e organizações públicas do país.
Por essa razão, a presidente solicitou o apoio e a colaboração dos conselheiros, conselheiros substitutos e demais servidores do TCE-PA para colocar em prática todas as ações presentes no Plano de Gestão.
A presidente em seguida submeteu à deliberação plenária a proposta de resolução que suspende o prazo de validade do concurso público realizado pelo TCE-PA em 2016, atendendo ao que dispõe a Lei Ordinária estadual nº 9.232, de 24.03.2021, que também suspendeu até 31.12.2021 os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020.
Os prazos suspensos voltam a correr a partir de 1º de janeiro de 2022 pelo tempo restante até a sua expiração.
Depois, Lourdes Lima informou aos conselheiros a respeito da proposta de resolução que altera a Resolução nº 19.109/2009, cujo objeto é a regulamentação do sistema de registro de preço no âmbito do TCE-PA. A mudança visa especificamente ampliar as possibilidades de adesão como forma de permitir aquisições mais vantajosas pela corte de contas.
Após encerrar os itens da pauta administrativa, a conselheira presidente fez referência à aprovação da autorização para que o Estado do Pará efetue empréstimos para a implantação do projeto “Creche Por Todo o Pará”. Quanto a isso, Lourdes Lima lembrou que, ainda deputado estadual em 1994, foi o conselheiro Nelson Chaves quem sugeriu a implantação de creches públicas em Belém e em outras cidades do Pará, a exemplo da que fora instalada na Assembleia Legislativa do Pará, por sua iniciativa.
O mesmo conselheiro também havia sugerido, em 2019, que o governo estadual instalasse uma creche pública no colégio Orlando Bittar, bem como que o próprio TCE estudasse a possibilidade de instalar uma creche pública, usando parte do espaço da sede da Associação dos Servidores do TCE-PA.
Em sua manifestação, Nelson Chaves revelou que quando se reuniu há dois anos com o governador do estado, citou a possibilidade de se instalar creches públicas no eixo da Av. Governador José Malcher, pois ali havia 04 escolas públicas com vagas ociosas, e que se fosse possível colocar todo o contingente dos alunos em apenas 03 delas, sobraria uma unidade escolar para abrigar a creche pública no centro da cidade.
Nelson Chaves ressaltou que a escola estadual “Orlando Bittar” já está passando por reformas, sendo adaptada para se tornar uma creche com capacidade para atender 500 (quinhentas) crianças, cujas mães precisam trabalhar no centro da cidade e não tem onde deixar seus filhos. O conselheiro avalia que o modelo a ser implantado pelo governo do estado servirá como exemplo para todo o país.
O anúncio do início da execução do projeto “Creche Por Todo o Pará” recebeu elogios entusiasmados de todos os conselheiros, os quais, em uníssono, reconheceram o enorme efeito social positivo a ser atingido, pelo fato de propiciar a milhares de crianças paraenses o acesso à educação e alimentação na primeira infância, cuja escassez, nas palavras do conselheiro Nelson Chaves, “é o verdadeiro flagelo que ameaça a vida de milhões de crianças em todo o Brasil.”
Ao final das manifestações, foi aprovado o envio de votos de pesar à família de Walderi Oliveira Costa e à família de Lusimar Reinaldo Barros Gonçalves e Maria de Nazaré de Almeida Gonçalves. O primeiro era servidor do TRT/PA e sobrinho da presidente Lourdes Lima; os dois últimos, marido e mulher, proprietários da Facudade Esamaz. Os três foram vitimados pela Covid-19.
Nelson Chaves e Luis Cunha foram os autores das proposições.
A conselheira presidente encerrou a sessão desejando a todos uma feliz Páscoa.