Novas devoluções são determinadas em julgamentos pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) durante a sessão plenária virtual, realizada na quarta-feira, 27. O montante a ser devolvido ao erário supera os R$ 200 mil, que deverão ser corrigidos e acrescidos de multas.
O Tribunal julgou irregulares as contas de gestora do 1º Centro Regional de Saúde, localizado em Belém, no exercício de 2011, devendo ser devolvidos R$ 207.653,54 atualizados e com o pagamento de multas regimentais. Decisão semelhante foi proferida quanto ao julgamento do Processo nº 514942/2007, que trata de Prestação de Contas advinda da Prefeitura Municipal de Melgaço, mas sem devolução de valores e aplicação de multas.
O Pedido de Rescisão impetrado por ex-presidente da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa foi deferido parcialmente pelo Plenário. Outrora, as contas do então gestor da entidade foram consideradas irregulares, conforme o Acórdão nº 49.905, sendo imputada a responsabilidade de ressarcimento da quantia de R$ 30 mil, mais multa regimental. A verba seria utilizada na implantação do projeto de desenvolvimento sustentável nas comunidades de Santa Rosa, Maracajá, Cumaru, Baixinha, São Sebastião do Guarimã, Curuçazinho, Km-32 e Baiacu, no município de Vigia.
Com o acolhimento do Pedido de Rescisão, reformou-se o referido Acórdão, julgando as contas como irregulares sem glosa, apenas com a aplicação de multa regimental de R$ 400 pela instauração de Tomada de Contas.
O Pleno julgou como regulares com ressalva, após voto de vista, a Prestação de Contas oriunda do município de Santarém, conforme Processo nº 506773/2007.
As contas de Tomada descrita no Processo nº 512963/2013, originárias da Sociedade Brasileira de Estomatologia e Patologia Oral e Maxilo Facial (Sobep), foram julgadas regulares com aplicação de multa pela instauração de Tomada de Contas.
No Processo nº 516573/2007, o Plenário decidiu por contas regulares após análise da Prestação com origem no Instituto Pobres Servos da Divina Providência/Hospital Divina Providência.
Os Conselheiros julgaram procedente denúncia de acumulação ilegal de cargos na Sesma e Sespa de um servidor, conforme Processo nº 513336/2010. Determinou-se que a Sespa adote providências cabíveis para a interrupção da acumulação de cargos e encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado.
Durante a sessão plenária, os Conselheiros deferiram o registro de 15 admissões, 8 pensões, 3 aposentadorias e 4 reformas.
Pauta administrativa – O Colegiado aprovou a proposta de Resolução que definiu os dias de realização das sessões em novembro. Desta forma, haverá sessão plenária nos dias 3, 10, 17 e 24 do próximo mês.
A Presidente do TCE-PA, Conselheira Lourdes Lima, deu conhecimento ao Plenário a respeito do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA), referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2019. Também foi divulgado, na ocasião, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do Poder Executivo relativo ao 4º bimestre de 2020.
Na sequência, a Conselheira Presidente parabenizou todos os servidores da Corte de Contas pela proximidade do Dia do Servidor, celebrado no dia 28 de outubro.
A presidente do TCE-PA também felicitou os homenageados na sessão solene realizada na terça-feira, 26, com a concessão da outorga da Medalha Serzedello Corrêa, a mais alta honraria do Tribunal. Receberam a comenda o comandante do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil, Vice-Almirante Valter Citavicius Filho, e os Conselheiros do TCE-PA Fernando Ribeiro, corregedor do Colegiado, e Odilon Inácio Teixeira, ouvidor do Tribunal.
