As devoluções determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) totalizaram a quantia de R$ 163.612,00, a ser ainda atualizada, após os julgamentos da sessão plenária virtual da última quarta-feira, 3 de novembro.
Os conselheiros julgaram irregulares as Contas de Gestão do 7º Centro Regional de Saúde – Regional das Ilhas, no exercício de 2011, condenando administrativamente dois gestores à época a ressarcirem R$ 12.286,00 e R$ 66.977,07, respectivamente, corrigidos e com juros. Os gestores também terão de pagar multas regimentais em razão das irregularidades.
Também foram julgadas como irregulares as contas de Tomada advindas da Prefeitura Municipal de Bonito, descrita no Processo nº 536446/2007. Desta forma, terão de retornar ao erário estadual R$ 75.827,68 corrigidos, com o pagamento de multas, além da responsabilidade solidária envolvendo empresa de metalurgia.
O espólio de ex-prefeito do município de Santa Cruz do Arari foi condenado administrativamente a devolver ao erário estadual R$ 8.521,25 corrigidos, mas sem multas. O recurso fez parte do montante recebido por meio do Convênio nº 150/04 para a viabilização de ações de saúde naquele município.
Houve decisão semelhante aplicada no julgamento de Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, descrita no Processo nº 517667/2007, mas sem devoluções e sem multas.
O ex-prefeito de Terra Alta teve as contas consideradas irregulares após o julgamento pelos conselheiros de Tomada de Contas, conforme Processo nº 518852/2007. Ele terá de devolver saldo de R$ 800,00 atualizados, mais o pagamento de 10% do valor do débito corrigido.
O Pleno julgou como irregulares, mas sem devoluções, as contas de Prestação da Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia, referente ao Convênio nº 260/06. Foram aplicadas multas regimentais aos gestores envolvidos com a execução do convênio.
Foram julgadas como regulares com ressalva as contas de Prestação oriunda da Associação dos Moradores do Bairro Perpétuo Socorro (AMBPS), segundo Processo nº 520924/2009. Não foram aplicadas multas. Já as contas da Prestação de Contas de Gestão proveniente do Ministério Público do Estado do Pará foram julgadas como regulares.
O Pleno deferiu 16 atos para fins de registro, entre 10 admissões de pessoal e seis aposentadorias. Foram extintos, sem resolução do mérito, dois processos de admissão de pessoal e um referente a uma aposentadoria.
Pauta administrativa - Deu-se conhecimento ao Plenário da Proposta de segundo Termo Aditivo que visa prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2019-MPC-TCE-PGE-IEPTB, celebrado por este Tribunal com o Ministério Público de Contas, a Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Brasil - Seção Pará. O objeto do acordo é a promoção célere e eficaz da recuperação de créditos públicos por meio da remessa para protesto das decisões do Tribunal.
LGPD - A Conselheira Presidente Lourdes Lima destacou a realização de capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) envolvendo os servidores do TCE-PA, que se inicia neste mês de novembro. O objetivo é preparar todos os que atuam na Corte de Contas para a correta aplicação da nova lei. A primeira turma será nos dias 4, 5 e 8 de novembro com os servidores do Comitê Gestor de Proteção de Dados, secretários das unidades de trabalho e gabinetes de Conselheiros e de Conselheiros Substitutos, além de chefia do Cerimonial e Comunicação. Nos dias 16, 23 e 30 de novembro e 7 e 14 de dezembro, haverá as turmas com servidores dos demais departamentos do TCE.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Novembro Azul – Durante a sessão, a Conselheira Presidente Lourdes Lima também destacou que, neste mês, o TCE-PA realizará a campanha Novembro Azul, uma iniciativa feita em parceria entre a área de Gestão de Pessoas, Coordenadoria de Assistência Social e Presidência. A ideia vem conscientizar o público masculino para o diagnóstico precoce do câncer de próstata.
