O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), por meio da sua Ouvidoria, aderiu à II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, uma promoção da Rede Nacional de Ouvidorias, coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que acontece durante todo o mês de junho, quando a Lei nº 13.460 completa 5 anos.
A norma, criada em 2017, foi a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. Ela propicia o fortalecimento da atuação das Ouvidorias, estabelecendo que os órgãos públicos criem uma Carta de Serviços ao Usuário, uma realidade no TCE-PA, que em 2022 editou sua terceira versão do documento.
Durante a II Maratona, as Ouvidorias inscritas compartilharão, nas redes socais digitais das instituições, publicações que estimulam a participação do cidadão no controle social. E ao final, as três Ouvidorias que apresentarem o maior número de visualizações nas postagens serão premiadas.
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Publicação feita no perfil oficial do TCE-PA no Instagram
