Calendário de Obrigações
Janeiro|2011
30/01/2011 - Publicação RREO 6º Bimestre do Exercício Anterior
Publicação RREO 6º Bimestre do Exercício Anterior; Execução 30/01/2011
30/01/2011 - Remessa do Rol de Responsáveis do exercício anterior
Remessa do Rol de Responsáveis do exercício anterior; Execução 30/01/2011.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
