Calendário de Obrigações

Janeiro|2022

13/01/2022 - Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas.

Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (art. 140, §2º do Regimento Interno do TCE/PA).

 

20/01/2022 - Remessa das informações relativas ao mês anterior acerca da Tomada de Contas Especial

Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução TCE/PA nº 18.784/2016, que trata de Tomada de Contas Especial (art. 25 da Resolução TCE/PA nº 18.784/2016).

 

31/01/2022 - Remessa do Rol de Responsáveis do exercício anterior

Remessa do rol de responsáveis do exercício anterior, com indicação da natureza da responsabilidade de cada um (art. 119 do Regimento Interno do TCE/PA)

 

31/01/2022 - Remessa da prestação de contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado

Remessa da prestação de contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado (art. 140, §1º do Regimento Interno do TCE/PA).

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.