Calendário de Obrigações
Fevereiro|2009
06/02/2009 - Remessa do REO 6º Bimestre de 2007 ao TCE
Remessa do RREO 6º Bimestre de 2008 ao TCE, até 06.02.2009
06/02/2009 - Remessa do RGF 3º Quadrimestre de 2007 ao TCE
Remessa do RGF 3º Quadrimestre de 2008 ao TCE, até 06.02.2009
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
