Calendário de Obrigações
Abril|2016
02/04/2016 - Remessa da prestação de Contas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício de 2015
Remessa da prestação de Contas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício de 2015.
07/04/2016 - Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º Bimestre de 2016
Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º Bimestre de 2016.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
