Calendário de Obrigações
Setembro|2010
30/09/2010 - Publicação RREO 4º Bimestre de 2010
Publicação RREO 4º Bimestre de 2010, até 30.09.2010
30/09/2010 - Publicação RGF 2º Quadrimestre de 2010
Publicação RGF 2º Quadrimestre de 2010, até 30.09.2010
30/09/2010 - Remessa da Prestação de Contas do 2º Quadrimestre
Remessa da Prestação de Contas do 2º Quadrimestre ao TCE, até 30.09.2010
-Administração Direta
-Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
-Autarquias e Fundações
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
