O Comitê Gestor de Proteção de Dados capacitou a terceira turma de servidores do TCE-PA quanto aos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados em curso ministrado, de forma híbrida, no auditório Ministro Elmiro Nogueira na terça-feira, 23 de novembro. Charles Rogério Vasconcelos, do TCE-RO, é o facilitador do curso que vem introduzindo todo o corpo funcional do Tribunal de Contas paraense ao tema.
A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Segundo Charles Rogério Vasconcelos, o direito à privacidade não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, estando presente em diversas leis anteriores à LGPD, e agora se avança no assunto. “Já falamos sobre o tema no Código Civil, no Marco Regulatório da Internet. Hoje temos uma lei para tratar especificamente sobre o tema”, explicou.
De acordo com Vasconcelos, a proteção de dados pode ingressar no rol dos direitos fundamentais a partir da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 17. A novidade reforça a atenção especial à implementação da LGPD no TCE-PA, que deverá se estender ao longo de 2022 a partir da adoção de uma cultura da proteção de dados ainda mais eficiente e dentro do que versa a nova legislação.
Novas turmas serão oferecidas aos servidores do TCE-PA para a capacitação sobre a LGPD nos dias 30 de novembro, e 7 e 14 de dezembro. As inscrições podem ser feitas pelo SIGA da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV). O treinamento é obrigatório para todo corpo funcional do Tribunal de Contas.
Cronograma – Paralelo à formação do corpo funcional, o Comitê Geral de Proteção de Dados Pessoais vem trabalhando em outras etapas, e já definiu o cronograma com os passos seguintes da implementação da LGPD no TCE-PA. O cronograma de ações, definido em reunião realizada na segunda-feira, 22, inclui desde a elaboração de plano de comunicação até a divulgação do relatório de impacto da proteção dos dados pessoais no Tribunal, previsto para dezembro do ano que vem.
Além do cronograma, aprovou-se o modelo do Data Mapping, que consiste em uma planilha com todos os levantamentos dos dados pessoais existentes na instituição, e a criação do grupo que identificará todos os processos das unidades que manuseiam esses dados. Foi apresentada também a primeira versão do regimento interno do comitê.
“Estamos felizes no sentido de que o comitê está unido, integrado e com o cronograma já elaborado, pronto para a sua execução. O treinamento dos servidores está sendo realizado, estamos na terceira turma, mas não paramos por aí, estamos sempre lendo, procurando novidades, interagindo com os outros TCs, tudo na busca para a melhoria e facilidade na melhor forma de implantação da LGPD”, diz a secretária de Planejamento e Gestão Estratégica, Lilian Bendahan, que preside o Comitê Geral de Dados Pessoais com atribuições delegadas pela Conselheira Presidente Lourdes Lima, controladora da LGPD no âmbito do Tribunal.
Esta foi a terceira turma do curso de capacitação sobre a LGPD. Mais três turmas ocorrerão ainda neste ano em preparação à implementação da lei no TCE-PA
Servidores de todas as áreas do Tribunal de Contas compareceram ao curso que preparará o corpo funcional do TCE para a implementação da LGPD