O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, na sessão desta terça-feira, 16 de outubro, aprovou a Resolução Nº 19.057/2018 que alterou o “Manual de Procedimentos Internos” da Ouvidoria desta Corte de Contas.
O “Manual de Procedimentos Internos” da Ouvidoria do TCE/PA integra o conjunto de 3 ações, no âmbito da Ouvidoria, necessárias ao atendimento do que prescreve o “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, a Lei nº 13.460, de 26/06/2017.
A primeira ação foi o ajuste do “Regulamento” (Ato nº 74, aperfeiçoado pelo Ato nº 78, de 05/07/2018). A segunda corresponde à aprovação do “Manual”.
A terceira corresponde à disponibilização do novo sistema da Ouvidoria, que entrará em vigor a partir do dia 22 de outubro de 2018.
