Orientações Importantes
INTERESSADOS E ADVOGADOS
- UTILIZAR O ASSUNTO REPRESENTAÇÃO / OUTROS SOMENTE PARA REPRESENTAÇÕES ENVOLVENDO IRREGULARIDADES VERIFICADAS DURANTE OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO EM QUE SEJA CONTRATANTE ÓRGÃO/ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (ART. 113, § 1º DA LEI N. 8.666/93).