Calendário de Obrigações


Março|2009

30/03/2009 - Publicação REO 1º Bimestre de 2008

Publicação RREO 1º Bimestre de 2009, até 30.03.2009.

 

31/03/2009 - Remessa da Prestação de Contas do Exercício Anterior das Autarquias e Fundações ao TCE

Remessa da Prestação de Contas do Exercício Anterior das Autarquias e Fundações ao TCE, até 31.03.2009

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.