Calendário de Obrigações
Junho|2015
08/06/2015 - Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente ao 2º Bimestre de 2015
Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente ao 2º Bimestre de 2015.
08/06/2015 - Remessa do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 1º Quadrimestre de 2015
Remessa do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 1º Quadrimestre de 2015.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
