A pandemia trouxe desafios de todo tipo para a sociedade em geral, e a ação da gestão pública neste momento se tornou ainda mais necessária e desafiadora diante do cenário de incertezas exigindo tomadas céleres de decisões. "O Controle das Despesas Púlicas no Cenário de Pandemia" foi o tema abordado por Sérgio Lino da Silva Carvalho (TCE-RJ), palestrante da 10º edição do Fórum TCE-PA e Jurisdicionados. O convidado foi apresentado pelo conselheiro corregedor do TCE-PA, Fernando de Castro Ribeiro, e pelo corregedor-geral do Mnistério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Stephenson Oliveira Victer.
Sérgio Lino fez uma breve explanação sobre os princípios da governança pública e sobre a importância de se ter informações qualificadas para garantir um controle efetivo. "No setor público a sociedade é o principal elemento, com os agentes políticos que irão eleger os governantes que irão atuar e, em última instância, atingir a concepção de interesse público e políticas públicas que a sociedade necessita", disse. "Nós que lidamos com atividade pública temos muito mais qualidade na informação acerca da máquina pública que o cidadão, então há essa assimetria de informações para que o cidadão possa cumprir o que a gente chama de controle social sobre os gestores públicos", frisou.
Exatamente por conta dessa assimetria, o acesso à informação qualificada é cada vez mais primordial, segundo o palestrante. "Para exercer esse controle, tanto nós do aparelho estatal, na dimensão de controle conhecida como accountability horizontal, que são os Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público de Contas, precisamos de informação qualificada tanto quanto o cidadão precisa das informações que estão hoje nos portais da transparência", citou. "Governança no setor público, portanto, compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade", destacou.
A partir deste conceito, Sérgio Lino citou problemas de governança pública, tais como déficit de accountability, falha na transparência do setor público e no planejamento, descontinuidade de ações e incompreensão de gestores públicos quanto ao seu papel, além de crise na democracia representativa e falta de confiança nas instituições, reforçados por um ambiente de fake news que cada vez se amplia mais.
E é neste cenário que surge a pandemia, trazendo não só impactos sanitários, econômicos e sociais, mas também fazendo pressão sobre os Estados nacionais por gastos adicionais e subsídios sociais."A gente tem impactos nas atividades de controle, que estão no âmbito da administração pública e não estão imunes a isso tudo", pontuou.
Além de desafios práticos no dia a dia dos Tribunais de Contas, como definição da essencialidade na atividade de controle, implantação de atividade remoto temporária, desafios gerenciais, culturais e do dia a dia dos servidores, questões relacionadas ao ambiente e a ferramentas de TI (processo eletrônico, aplicativo de reuniões, acesso a sistemas, etc.), a pandemia trouxe impactos também na atividade finalística dos Tribunais.
"A pandemia introduziu novos riscos que antes não eram tão acentuados assim, principalmente na área de contratações públicas. O maior impacto sentido foi na atividade de auditoria governamental, onde algumas atividades não podem ser realizadas da mesma forma como antes. Ações que demandam inspeção física e observação, que são técnicas de auditoria, precisam ser repensadas, embora possam, sim, incorporar essas ferramentas para mitigar muito a sua necessidade de ter que ir in loco. A auditoria pode começar na área de planejamento fazendo entrevista, tudo remotamente, e uma visita pontual para executar técnica de inspeção física e observação direta", exemplificou.
Segundo Sérgio Lino, assim como a pandemia provocou a inserção de novos riscos nas atividades estatais, ela trouxe uma necessidade de maior dinamismo neste planejamento, como um controle mais seletivo, preventivo e menos intervencionista. "A gente teve a necessidade de não deixar de exercer o controle, mas ao mesmo tempo não pode perder de vista que, no enfrentamento da pandemia, o bem maior em última instância é a vida (...) Por isso os Tribunais de Contas vêm, em geral, potencializando a sua atividade de controle e a indução de controles em seus jurisdicionados por meio de ações inovadoras", concluiu.
O primeiro dia do 10º Fórum TCE-PA e Jurisdicionados seguiu com a palestra "Inovações Trazidas pela Nova Lei de Licitações e suas Aplicabilidades", proferida por Marcos Nóbrega (Conselheiro Substituto TCE-PE).
