A educação de qualidade e acessível para todos os brasileiros mostra-se ainda como um desafio a ser superado pela Administração Pública, mesmo esta sendo uma preocupação há quase oito décadas no planejamento de ações que garantam esse direito aos cidadãos no país. Este foi um dos pontos destacados pelo conselheiro substituto do TCE-SC, Gerson Sicca, na palestra “A Execução dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, o Papel dos Gestores Públicos e Atuação dos Tribunais de Contas”, durante o segundo dia do 10º Fórum TCE-PA e Jurisdicionados nesta terça-feira, 29.
Gerson Sicca explanou sobre o atual cenário nacional no qual estados e municípios assumem os papéis de protagonistas na oferta de soluções na educação, principalmente durante a pandemia de Covid-19. Para o conselheiro substituto, as melhores soluções para a democratização do ensino são as mais simples e as locais.
Atualmente, no Brasil, está em vigor o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, que definiu dez diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabelece 20 metas a serem cumpridas durante sua vigência. O documento tem caráter normativo e prevê a redução das desigualdades entre as regiões, o financiamento da educação e a valorização do docente.
Todavia, segundo o conselheiro substituto Gerson Sicca, somente 15 metas foram alcançadas do atual PNE, havendo muitos problemas a serem solucionados, como a ampliação do número de crianças nas creches públicas com idade até cinco anos, e o aumento de jovens nas turmas do Ensino Médio, com destaque para o ensino profissionalizante. O Brasil ainda possui 11 milhões de analfabetos e há uma distorção muito grande entre a relação idade/série cursada.
O PNE tem previsão constitucional (Art. 214) e trata-se de uma ferramenta que permite uma gestão focada em resultados entregues à sociedade, sendo possível avaliá-los, corrigir rumos e prestar contas à população. Cabe aos Tribunais de Contas acompanhar e zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas do PNE.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, o Instituto Rui Barbosa e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, e demais parceiros, lançaram a Nota Técnica nº 02/2021 com diversas recomendações aos gestores para a garantia do financiamento e acesso à educação. Outra importante iniciativa desenvolvida pelos Tribunais de Contas é a ação coordenada para o monitoramento das metas do último PNE.
Na avaliação de Gerson Sicca, os PNEs foram criados em defesa da educação e precisam ser resguardados. Caso contrário, o sonho de um Brasil com educação de qualidade não será alcançado.
O segundo dia de programação do 10º Fórum TCE-PA e Jurisdicionados seguiu com a apresentação de Nelson Granato (TCE-PR) sobre o tema “Inovação nas Normas de Fiscalização”.
