Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Pará julgou 2.539 processos, com a autuação de 1.570 processos. Este foi o saldo do trabalho desenvolvido durante todo o ano, e que foi apresentado pela Conselheira Lourdes Lima, Presidente do TCE-PA, durante a última sessão do ano, realizada na quarta-feira, 15.
A última sessão plenária de 2021 foi marcada pelo julgamento de 12 processos, dos quais dois agravos regimentais, dois pedidos de medida cautelar e duas prestações de contas. Os demais, no total de seis, referem-se a atos para fins de registro, sendo duas admissões, três aposentadorias e uma pensão.
O Pleno conheceu o Agravo Regimental constante no Processo nº TC/002294/2021, dando provimento ao pleito. Foram julgadas regulares as contas de Prestação de Administradores e Responsáveis pela Gestão de Recursos Públicos Estaduais - Contas do Exercício de 2019 oriunda do Ministério Público do Estado do Pará, conforme Processo nº TC/511971/2020.
No julgamento do Processo nº TC/008219/2021, os Conselheiros também julgaram regulares as contas de Prestação do Exercício de 2020, provenientes do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Foi deferido o Pedido de Medida Cautelar nos Autos da Prestação de Contas, segundo Processo nº TC/538437/2017. Desta forma, sustou-se a restrição do município de São Sebastião da Boa Vista no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), em decorrência da irregularidade das contas do Convênio 152/2016, firmado entre aquele município e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino.
O TCE-PA conheceu Agravo Regimental constante no Processo nº TC/532996/2019, concedendo provimento parcial. Decisão semelhante foi aprovada pelo colegiado no Processo nº TC/510400/2016, que versa sobre Pedido de Medida Cautelar nos autos da Tomada de Contas do Convênio nº 150/2012, firmado entre Seduc e Prefeitura Municipal de Tucumã. Com a decisão, suspende-se o registro restritivo da prefeitura no Siafem.
Pauta administrativa – Deu-se conhecimento ao Plenário a respeito dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, referentes ao 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2020, e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2020. Também foi apresentado o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Executivo relacionado ao 3º quadrimestre do exercício de 2020.
Aprovou-se Proposta de Resolução que autoriza a Presidência a aderir ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Instituto Rui Barbosa, que tem por finalidade compartilhar instrumento de medição de desempenho da gestão pública brasileira, boas práticas e conhecimento adquirido a partir da avaliação da gestão pública e subsidiar a ação fiscalizatória do controle externo.
O Tribunal Pleno aprovou votos de parabéns ao Conselheiro Corregedor Fernando Ribeiro que faz aniversário no dia 16 de dezembro.
Na oportunidade, a Presidente do TCE-PA agradeceu as três honrarias que recebeu neste mês de dezembro. No dia 6, a Conselheira foi agraciada com a Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e que tem como objetivo agraciar juristas, servidores e demais colaboradores que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral.
Na última segunda-feira, 13, ela recebeu o título honorífico de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Irituia. No dia 14, a Conselheira Presidente obteve o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará. O colar é concedido a autoridades e personalidades que tenham contribuído com o engrandecimento ou aperfeiçoamento do Ministério Público, uma instituição de grande importância para a população e com trabalhos relevantes que fortalecem a cidadania e a democracia.
A Conselheira Lourdes Lima citou o trabalho feito pelo TCE-PA com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. O TCE-RO, por meio do servidor Charles Rogério Vasconcelos, generosamente partilhou sua expertise no assunto durante seis dias de treinamento sobre a LGPD no TCE-PA, totalizando mais de 40 horas de curso e mais de 450 pessoas qualificadas, entre servidores, estagiários e terceirizados, e já há um cronograma definido de trabalhos a serem desenvolvidos em 2022.
Os Conselheiros votaram de forma favorável ao encaminhamento de manifestação de agradecimento ao TCE-RO e ao Conselheiro aposentado Nelson Chaves pelos serviços prestados ao TCE-PA ao longo de 26 anos em que esteve atuando na Corte de Contas.
