Sistema de Controle Interno

O Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), com base nas três linhas de atuação, é entendido como:

“Processo conduzido pela estrutura de governança e executado pela administração e por todo o corpo funcional, de forma integrada ao processo de gestão, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, serão obedecidos os princípios constitucionais da administração pública e atendidos os seguintes objetivos gerais de controle:

I - eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
II - integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;
III - conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria Instituição;
IV - adequada salvaguarda e proteção de bens, informações, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.”

A Secretaria de Controle Interno (Secin), vinculada diretamente à Presidência, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno é responsável pela sua coordenação e supervisão.

A organização e funcionamento do SCI se encontram disciplinados na Resolução nº 19.559/2023 e no Guia do Sistema de Controle Interno do TCE-PA.

O conjunto das Normas de Procedimentos de Controle agrupadas por sistemas administrativos, elaboradas pelas respectivas unidades centrais disponibilizado no Portal Intranet.

É a base de todo o controle preventivo da Instituição (primeira linha de atuação) e, desta forma, se torna em indispensável instrumento de auxílio à gestão, motivo pelo qual fica disponibilizado em seu inteiro teor a todas unidades de trabalho desta Corte de Contas paraense.