A proteção de dados pessoais agora é um direito fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil. No dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que garante a proteção de dados como direito fundamental individual a ser observado por empresas e instituições públicas, inclusive nos ambientes virtuais.
Como cláusula pétrea, que não pode ser retirada do texto constitucional, a proteção de dados passou a fazer parte do grupo de direitos e garantias fundamentais ao cidadão previstos no art. 5º da Constituição Federal, que assegura os valores considerados inerentes ao ser humano, como o direito à liberdade e à dignidade. O texto da Emenda Constitucional, de relatoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas”, disse o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A emenda promulgada baseia-se na Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual orienta como deve ser o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, visando a garantir a privacidade individual de cada pessoa. Como instituição pública, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deve obedecer às exigências especificadas pela LGPD e diversas ações foram postas em prática pela Corte de Contas desde a promulgação da Lei para a sua efetiva implementação.
Uma dessas ações foi a instituição do Comitê Gestor de Dados Pessoais, composto por representantes de diversas áreas do Tribunal, tendo a presidente do TCE-PA, Conselheira Lourdes Lima, controladora da LGPD no âmbito do Tribunal, com atribuições delegadas à Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica (Sepge), Lilian Bendahan, para presidir o Comitê Geral de Proteção de Dados no âmbito da Corte de Contas.
Nos meses de novembro e dezembro de 2021, o Comitê Gestor de Dados Pessoais promoveu a capacitação de servidores, prestadores de serviço e estagiários sobre os princípios gerais da LGPD, suas implicações e como o Tribunal pode agir para que a legislação seja cumprida. No total, foram capacitadas seis turmas em encontros realizados no auditório Ministro Elmiro Nogueira.
Na quarta-feira, 16 de fevereiro, o Comitê Gestor de Dados Pessoais fez a primeira reunião de 2022, na qual foram aprovados o Regimento Interno e o plano de comunicação. Segundo a secretária de Planejamento e Gestão Estratégica, está concluída a elaboração do marco de conformidade e sendo realizadas as atividades constantes no referido marco, como por exemplo o levantamento do Data Mapping dos processos que reúnem dados pessoais nas unidades do TCE-PA. A previsão é que o Data Mapping seja concluído em abril de 2022. Nesta terça-feira, 22 de fevereiro, foi realizada reunião do Comitê com a presidente do TCE-PA, Conselheira Lourdes Lima, controladora da LGPD no âmbito do Tribunal.
