Cinquenta e nove processos foram apreciados durante a sessão plenária desta quinta-feira, 22. O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deferiu dois atos de admissão e 31 aposentadorias, além de 15 pensões e uma reversão.
Foram extintos três processos relativos à admissão, três aposentadorias e um ato de retificação. Por fim, o Pleno extinguiu três atos de pensão.
Lei Kandir – No exercício da Presidência do TCE-PA, o vice-presidente conselheiro Cipriano Sabino mencionou a ampla divulgação da proposta de extinção da Lei Complementar nº 87/96, mais conhecida como Lei Kandir. A Lei isenta a cobrança de ICMS na produção bens primários e semielaborados destinados à exportação.
Na terça-feira, 20, em reunião no Senado com a Frente Parlamentar Norte-Nordeste-Centro Oeste, que contou com a presença do governador do Pará, Helder Barbalho, o presidente da Casa Legislativa, senador Davi Alcolumbre, apresentou sugestão de Emenda Constitucional (EC) a ser aprovada em regime de urgência para a extinção definitiva da Lei Kandir. Se aprovada, a EC permitirá que os estados, de imediato, efetuem a tributação de ICMS.
Em 2018, o Pará deixou de arrecadar R$ 3,8 bilhões em ICMS. Há a previsão de repasse compensatório aos estados no valor de R$ 4 bilhões. Todavia, até agosto deste ano, nenhum valor financeiro foi repassado para a compensação das perdas advindas com a Lei Kandir.
Imprensa – Após proposição do conselheiro Nelson Chaves, o TCE-PA aprovou o encaminhamento de votos de congratulações ao jornal “Diário do Pará” pelo aniversário de 37 anos da publicação, celebrado nesta quinta-feira, 22. Atualmente presidido pelo jornalista Jader Barbalho Filho, o jornal é considerado um dos maiores do Pará e que acompanha o desenvolvimento local por meio de notícias direcionadas ao grande público.
