Legislação


Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011

Regulamento da Ouvidoria do TCE-PA

  • Ato nº 74, de 1º de Novembro de 2016 (Texto compilado) – Dispõe sobre o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará, com as alterações processadas pelo ato nº 78 de 05.07.2018
  • Ato nº 74, de 1º de Novembro de 2016 (Texto consolidado com registro das alterações) – Dispõe sobre o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará, com as alterações processadas pelo ato nº 78 de 05.07.2018
  • Ato nº 68, de 08 de Abril de 2014 – Dispõe sobre o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará. (Revogado pelo Ato nº 74/2016)

Manual de Procedimentos Internos da Ouvidoria

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Lei Complementar nº 081/2012

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Ato nº 63/2012

Regulamento da Lei de Acesso à Informação no Âmbito do TCE-PA - Resolução nº 18.806/2016