Legislação
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
Regulamento da Ouvidoria do TCE-PA
- Ato nº 74, de 1º de Novembro de 2016 (Texto compilado) – Dispõe sobre o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará. (com as alterações processadas pelos atos nº 78 de 05.07.2018 e 83 de 19.05.2021)
- Ato nº 68, de 08 de Abril de 2014 – Dispõe sobre o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará. (Revogado pelo Ato nº 74/2016)
Manual de Procedimentos Internos da Ouvidoria
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Lei Complementar nº 081/2012
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Ato nº 63/2012
Regulamento da Lei de Acesso à Informação no Âmbito do TCE-PA - Resolução nº 18.806/2016.
(Com as alterações processadas pela Resolução nº. 19.274, de 02/06/2021)
